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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU) — VUNESP 2022

Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)
Código
vu155849
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2022
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
Segundo a Lei Complementar no 224/2008, são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) ou do Imposto sobre Transmissão “Inter-vivos” (ITBI), conforme o caso, os imóveis
  1. Apertencentes ao patrimônio de particulares, quando cedidos gratuitamente ao Município para instalação de serviços públicos, enquanto perdurar a cessão.
  2. Bos imóveis situados em Áreas de Preservação Permanente (APP) e em áreas de maciços florestais.
  3. Cde aposentados e pensionistas que, comprovadamente, sejam proprietários, usufrutuários, promitentes compradores ou promitentes cessionários de no máximo dois imóveis.
  4. Dadquiridos por transferência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
  5. Etransmitidos mediante incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
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GabaritoA — pertencentes ao patrimônio de particulares, quando cedidos gratuitamente ao Município para instalação de serviços públicos, enquanto perdurar a cessão.

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