Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU) — VUNESP 2022
Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)
- Código
- vu155849
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
Segundo a Lei Complementar no 224/2008, são isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) ou do Imposto sobre Transmissão “Inter-vivos” (ITBI), conforme o caso, os imóveis
- Apertencentes ao patrimônio de particulares, quando cedidos gratuitamente ao Município para instalação de serviços públicos, enquanto perdurar a cessão.
- Bos imóveis situados em Áreas de Preservação Permanente (APP) e em áreas de maciços florestais.
- Cde aposentados e pensionistas que, comprovadamente, sejam proprietários, usufrutuários, promitentes compradores ou promitentes cessionários de no máximo dois imóveis.
- Dadquiridos por transferência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
- Etransmitidos mediante incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.