Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana — VUNESP 2022
Direito UrbanísticoLei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana
- Código
- vu156004
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2022
- Cargo
- Eng (F.co Morato)
A Lei no 12.587, de 03 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21o e o art. 182o da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transportes e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. São exemplos de modos de transporte urbano, tipos de serviços de transporte urbano e infraestruturas de mobilidade urbana, respectivamente:
- Amotorizados e não motorizados; de passageiros, individual e público e sinalização viária e de trânsito.
- Bmotorizados, de cargas e privado e não motorizados.
- Cnão motorizados, estacionamentos e vias e demais logradouros públicos inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias.
- Dmotorizados e não motorizados, de passageiros, coletivo e público e de cargas.
- Ede passageiros, coletivo e privado, terminais, estações e demais conexões e equipamentos e instalações.