Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2022
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu156011
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2022
- Cargo
- Eng (F.co Morato)
Segundo a Lei municipal, no 630, de 30 de dezembro de 1983, as funções referentes à execução do Código de Posturas Municipais serão exercidas pelo:
- AConselho Municipal de Planejamento, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.
- BConselho Municipal do Meio Ambiente, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.
- CMinistério Público Federal, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público.
- DÓrgão da Prefeitura, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.
- EProcurador Jurídico, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos por Comitê indicado pelo prefeito.