Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2022
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu156018
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guaratinguetá
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fis (Guaratinguetá)
Em ação da fiscalização municipal, constatou-se que determinadas bancas colocadas junto a uma feira livre, que vendiam bijuterias, pequenos utensílios eletrônicos e outros, não dispunham da devida licença. Com relação a mercadorias, utensílios e outros objetos presentes nessas bancas, a fiscalização deve, neste caso,
- Aapreendê-los e removê-los para os depósitos da Prefeitura.
- Bapreendê-los e removê-los para local apropriado, onde serão inutilizados.
- Cconfiscá-los e encaminhá-los para leilão público, cujos resultados serão revertidos para o Fundo Social de Solidariedade.
- Ddeterminar seu recolhimento pelos responsáveis pelas bancas, aplicando as multas correspondentes à infração.
- Esolicitar intervenção policial, visto que a atividade ocorre fora do perímetro da feira livre formalmente autorizada.