Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2022
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu156021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guaratinguetá
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fis (Guaratinguetá)
Um cidadão pleiteia licença para atuar como vendedor ambulante eventual em uma feira livre do município de Guaratinguetá, para a venda de sorvetes. O cidadão em questão não é portador de deficiência de nenhum tipo. Tal atividade, em feira livre,
- Aé proibida, sendo o comércio em feiras livres privativo dos detentores regulares de licença de bancas permanentes.
- Bé proibida, por concorrer com estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos, implicando assim lesão ao erário público.
- Cpoderá ser objeto de alvará de licença, mediante pagamento de taxa correspondente, desde que a mercadoria seja inteiramente protegida, em carros apropriados, caixa ou outros receptáculos fechados.
- Dpoderá ser objeto de alvará de licença, sem pagamento de taxas, observados critérios sociais em relação ao perfil socioeconômico do interessado, ouvida a Secretaria de Assistência Social.
- Epoderá ser autorizada em caráter precário, sem pagamento de taxas, observados critérios sociais em relação ao perfil socioeconômico do interessado, ouvida a Secretaria de Assistência Social.