Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — VUNESP 2022
- Código
- vu156283
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
Fulano de Tal foi condenado pela prática do ilícito de corrupção passiva, tendo sido provado o fato de ter recebido cerca de um milhão de reais para a realização de ato administrativo em favor de determinada empresa. Como parte da condenação, Fulano foi obrigado a pagar multa no valor de 2x (duas vezes) o montante recebido como propina. Nada obstante, Fulano foi surpreendido com autuação pela Receita Federal pelo não pagamento do imposto de renda sobre os proventos decorrentes da corrupção. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias, que:
- Anão se pode falar em recebimento de proventos para fins de incidência do imposto de renda, considerando que Fulano foi condenado ao pagamento de multa em montante de 2x o valor recebido.
- Bo princípio tributário do não confisco prevê a possibilidade de cobrança de tributos sobre situações independentemente da sua validade jurídica, mesmo nos casos de fato gerador que se refira à situação jurídica.
- Cnão há que se falar em incidência de tributos em geral sobre situações consideradas ilícitas, tais como a situação de receitas decorrentes do recebimento de propinas por agente público.
- Dpor se tratar de imposto sobre produto de ato ilícito, é imprescritível o crédito tributário decorrente da autuação apresentada pela Receita Federal.
- Eo princípio do non olet estabelece a possibilidade de cobrança de tributos sobre situações independentemente da sua validade jurídica, tais como na situação de rendas decorrentes da corrupção.