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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — VUNESP 2022

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
vu156287
Banca
VUNESP
Órgão
DAE Bauru
Ano
2022
Cargo
PJ ( )
Em relação à afirmação: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.”, é correto afirmar que
  1. Aestá integralmente em conformidade com o texto constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  2. Bnão corresponde ao texto constitucional, pois a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo em matéria tributária.
  3. Cnão corresponde ao texto constitucional, pois a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo que objetive a criação de benefício de ordem fiscal.
  4. Destava correta até o ano de 2000, quando a Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu a proibição de aprovação de lei de iniciativa do Poder Legislativo veiculando benefício fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — está integralmente em conformidade com o texto constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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