Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — VUNESP 2022
Direito TributárioImunidades Tributárias
- Código
- vu156295
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
Locador e locatário de imóvel não residencial assinam contrato de aluguel no qual há cláusula que estabelece que “o pagamento do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU) caberá ao locatário.” Sobre essa situação, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
- Atal cláusula é nula para todos os efeitos, por contrariar norma cogente do Código Tributário Nacional.
- Bnão incide o IPTU sobre o imóvel caso o seu locatário seja entidade religiosa e no imóvel seja organizado templo religioso.
- Cessa cláusula modifica a responsabilidade pelo pagamento do imposto para fins tributários.
- Da lei municipal poderá considerar nula tal cláusula, por colocar em risco o poder tributário da Fazenda Pública Municipal.
- Etal cláusula transforma o locatário do imóvel em contribuinte do IPTU perante a Fazenda Pública Municipal.