Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — VUNESP 2022
Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
- Código
- vu156297
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
Sobre a competência tributária, nos termos da legislação e jurisprudência nacionais, pode-se afirmar que
- Aé legal a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pela pessoa jurídica competente a outra pessoa jurídica de direito público.
- Bpode ser delegada, mediante decreto, desde que a outra pessoa de direito público interno.
- Co não exercício da competência tributária pelos municípios autoriza o respectivo estado à cobrança dos seus impostos municipais.
- Dconstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- Ea atribuição da função de arrecadar tributos não pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral.