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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — VUNESP 2022

Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
Código
vu156297
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2022
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
Sobre a competência tributária, nos termos da legislação e jurisprudência nacionais, pode-se afirmar que
  1. Aé legal a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pela pessoa jurídica competente a outra pessoa jurídica de direito público.
  2. Bpode ser delegada, mediante decreto, desde que a outra pessoa de direito público interno.
  3. Co não exercício da competência tributária pelos municípios autoriza o respectivo estado à cobrança dos seus impostos municipais.
  4. Dconstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  5. Ea atribuição da função de arrecadar tributos não pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral.
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GabaritoA — é legal a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pela pessoa jurídica competente a outra pessoa jurídica de direito público.

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