Questão de Direito Tributário — Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN) — VUNESP 2022
Direito TributárioResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)
- Código
- vu156314
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2022
- Cargo
- CFO/QC ( )
Sobre a responsabilidade tributária no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
- Aa pena de perdimento de bens importados irregularmente é considerada forma desproporcional e vexatória de constrangimento ao pagamento de tributos, e, portanto, inconstitucional.
- Ba responsabilidade tributária depende da licitude do ato praticado, não podendo haver cobrança de tributos sobre fato gerador decorrente de ato originalmente ilícito.
- Ca responsabilidade é pessoal quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
- Da responsabilidade por infrações à legislação tributária será dosada conforme a reprovabilidade da intenção do agente ou do responsável.
- Ea responsabilidade por infrações à legislação tributária será dosada conforme a efetividade, a natureza e a extensão dos efeitos do ato ilícito.