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Questão de Direito Tributário — Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN) — VUNESP 2022

Direito TributárioResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)
Código
vu156314
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2022
Cargo
CFO/QC ( )
Sobre a responsabilidade tributária no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
  1. Aa pena de perdimento de bens importados irregularmente é considerada forma desproporcional e vexatória de constrangimento ao pagamento de tributos, e, portanto, inconstitucional.
  2. Ba responsabilidade tributária depende da licitude do ato praticado, não podendo haver cobrança de tributos sobre fato gerador decorrente de ato originalmente ilícito.
  3. Ca responsabilidade é pessoal quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
  4. Da responsabilidade por infrações à legislação tributária será dosada conforme a reprovabilidade da intenção do agente ou do responsável.
  5. Ea responsabilidade por infrações à legislação tributária será dosada conforme a efetividade, a natureza e a extensão dos efeitos do ato ilícito.
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GabaritoC — a responsabilidade é pessoal quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

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