Questão de Direito Tributário — Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN) — VUNESP 2022
Direito TributárioResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)
- Código
- vu156315
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
Fábio e Manuel adquirem, em condomínio, imóvel residencial mediante escritura de compra e venda, levando-a, posteriormente, ao cartório de registro de imóveis para fins de registro. É correto afirmar que, não sendo apresentada pelos solicitantes, no momento do pedido do registro, comprovação da quitação do imposto incidente sobre a operação e não sendo possível o pagamento do imposto por Fábio e Manuel,
- Ao tabelião que lavrou a escritura de compra e venda poderá vir a responder por eventuais multas moratórias, mas não pelo principal devido.
- Bo imposto estadual devido poderá ser cobrado diretamente do oficial do respectivo registro de imóveis.
- Cnão haverá maiores consequências, pois o imposto municipal é devido apenas 30 (trinta) dias após a realização do registro da compra e venda.
- Do oficial de registro poderá vir a responder pelo tributo devido e eventuais multas moratórias.
- Eeventual registro efetuado não terá eficácia perante a Fazenda Pública Municipal.