Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2022
Direito TributárioImposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN)
- Código
- vu156337
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
De acordo com a legislação, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) não incidirá sobre a transmissão de bens e direitos quando
- Aa pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária.
- Bo imposto devido for referente ao estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, for o domicílio do prestador.
- Cocorrer uma incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
- Docorrerem serviços prestados no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
- Eas filiais e demais estabelecimentos exercerem o comércio de produtos importados.