Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2022
Direito TributárioImposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN)
- Código
- vu156339
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
João e Maria são irmãos e, em razão da morte de seu pai, José, decidem celebrar contrato de cessão onerosa de direitos hereditários, por meio do qual João cede à Maria seus direitos sobre o único bem imóvel deixado por José. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias nacionais, que
- Anão sendo caso de isenção, haverá incidência de ITBI sobre a cessão onerosa dos direitos hereditários de João para Maria.
- Bnão háverá incidência de impostos na cessão, a não ser que a esta se opere com diferença positiva entre o valor pelo qual foi o bem recebido por João e o valor pelo qual foi esse transferido à Maria.
- Cnão sendo caso de isenção, haverá incidência de ITCMD sobre a cessão dos direitos hereditários de João para Maria.
- Dé nula perante a Fazenda Pública a tentativa de cessão dos direitos hereditários de João para Maria, por colocar em risco as garantias do crédito tributário.
- Ea validade da cessão dos direitos hereditários de João para Maria dependerá do prévio pagamento do ITCMD incidente sobre a operação.