Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Obrigação Tributária — VUNESP 2022
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Obrigação Tributária
- Código
- vu156353
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
Para fins de redirecionamento da responsabilidade tributária na execução fiscal, presume-se como “dissolução irregular”
- Ao pedido de autofalência formulado pelo próprio empresário ou sociedade empresária que possua débitos junto à Fazenda Pública.
- Ba decretação de falência pela justiça a pedido de credores privados do empresário ou da sociedade empresária.
- Ca suspensão por prazo indeterminado de funcionamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
- Da solicitação de baixa no cadastro de contribuintes, no caso de empresa em dívida com a Fazenda Pública.
- Eo acúmulo de dívidas tributárias em montante superior ao capital social integralizado da sociedade empresária.