Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) — VUNESP 2022
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
- Código
- vu156356
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- PJ ( )
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar sobre a execução fiscal que
- Ase presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal a qualquer dos sócios.
- Bnão é cabível a citação por edital na execução fiscal, mesmo quando frustradas as demais modalidades.
- Ca prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, nas execuções fiscais.
- Dnessa ação, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980).