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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) — VUNESP 2022

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
Código
vu156356
Banca
VUNESP
Órgão
DAE Bauru
Ano
2022
Cargo
PJ ( )
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar sobre a execução fiscal que
  1. Ase presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal a qualquer dos sócios.
  2. Bnão é cabível a citação por edital na execução fiscal, mesmo quando frustradas as demais modalidades.
  3. Ca prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, nas execuções fiscais.
  4. Dnessa ação, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — nessa ação, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980).

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