Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) — VUNESP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B)
- Código
- vu156398
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ed Soc (Pref Pinda)
A exploração sexual tende a causar marcas profundas e danos significativos no desenvolvimento daqueles que vivem em algum momento essa violência. Configura-se como a mercantilização dos corpos de crianças e adolescentes para fins sexuais, tendo como objetivo a obtenção de lucro ou benefícios para o mediador e/ou aliciador. A terminologia vem sofrendo profundas mudanças que refletem dilemas éticos e tensionamentos sobre os papéis dos diferentes atores envolvidos. A exploração difere de outras formas de violência sexual devido à presença de moeda de troca, podendo ser dinheiro, presentes, comida, drogas, proteção ou não agressão. Há algumas legislações que preveem penalidades e multas para quem praticar tais atos contra as crianças e os adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 241 D, prevê que “aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso”, tem a pena de reclusão, de
- A2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- B6 (seis) a 12 (doze) meses, e multa.
- C1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
- D5 (cinco) a 10 (dez) anos, e multa.
- E10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.