Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995) — VUNESP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995)
- Código
- vu156402
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,
- Aa reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
- Ba solução consensual do conflito, a não reincidência e a definitiva pacificação social.
- Ca mediação entre autor e vítima com vistas à composição dos danos materiais.
- Ddesestigmatizar o autor dos fatos e não revitimizar o ofendido.
- Ea diminuição da litigiosidade do conflito e a solução mediada.