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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995) — VUNESP 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995)
Código
vu156402
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2022
Cargo
Tec Adm ( )
Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,
  1. Aa reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
  2. Ba solução consensual do conflito, a não reincidência e a definitiva pacificação social.
  3. Ca mediação entre autor e vítima com vistas à composição dos danos materiais.
  4. Ddesestigmatizar o autor dos fatos e não revitimizar o ofendido.
  5. Ea diminuição da litigiosidade do conflito e a solução mediada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

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