Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica — VUNESP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
- Código
- vu156404
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Del Pol ( )
Nos termos da Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:
- Aexcepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
- Ba interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, exigindo-se que, do referido requerimento, conste a necessidade de se utilizar o meio de investigação na apuração realizada.
- Ca interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, sendo admitida apenas na hipótese de requerimento do representante do Ministério Público, devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade de se utilizar esse meio de investigação.
- Da interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, do representante do Ministério Público ou do Assistente de Acusação, na investigação criminal, nas hipótese de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.
- Eo juiz decidirá sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, no prazo máximo de quarenta e oito horas, em despacho fundamentado, definindo a autoria ou a participação em infração penal.