Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003) — VUNESP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
- Código
- vu156420
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2022
- Cargo
- GCM (F.co Morato)
Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para
- Atodos os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 10000 (dez mil).
- Bos agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, apenas quando em serviço.
- Cos agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, apenas quando em serviço.
- Dos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
- Eos integrantes de serviço de vigilância e guarda de transporte de valores, mesmo no horário de folga.