Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003) — VUNESP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
- Código
- vu156422
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2022
- Cargo
- GCM ( )
Considere o seguinte caso hipotético: Astrômio foi surpreendido pela Polícia Militar, portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Astrômio é reincidente específico neste crime. Diante desta situação e nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que Astrômio cometeu
- Ao crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.
- Bum crime comum previsto no Código Penal, não havendo qualquer previsão de aumento de pena na hipótese de reincidência.
- Co crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” que possui uma qualificadora da reincidência específica.
- Dum crime comum previsto no Código Penal, que possui uma qualificadora da reincidência específica.
- Eum crime comum previsto no Código Penal, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.