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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)
Código
vu156425
Banca
VUNESP
Órgão
Pref F.co Morato
Ano
2022
Cargo
GCM (F.co Morato)
Nos termos da Lei no  11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que
  1. Afamília compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo, inclusive as esporadicamente agregadas.
  2. Bserão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
  3. Cviolência psicológica é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
  4. Da violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
  5. Eviolência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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GabaritoB — serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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