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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — VUNESP 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialTópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006
Código
vu156431
Banca
VUNESP
Órgão
PC SP
Ano
2022
Cargo
Del Pol ( )
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:
  1. Aa conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica caracterizada pela violência física.
  2. Bna hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
  3. Cé direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.
  4. Dem qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público.
  5. EA conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime apenado com reclusão.
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GabaritoB — na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

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