Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — VUNESP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialTópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006
- Código
- vu156433
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Med Leg ( )
Haja vista a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- AÀ mulher em situação de violência doméstica é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
- BÀ mulher em situação de violência doméstica é assegurada a remoção imediata para outra localidade e, na impossibilidade disso, o afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, por período de até um ano.
- CEm caso de flagrante delito por crime de descumprimento de medida protetiva de urgência não há a possibilidade de concessão de fiança.
- DÀ mulher em situação de violência doméstica comprovada é assegurada prioridade para matricular seus filhos em instituição de educação básica mais próxima a seu domicílio.
- EA mulher em situação de violência doméstica tem opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive quanto à pretensão relacionada a partilha de bens.