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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal — VUNESP 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
Código
vu156435
Banca
VUNESP
Órgão
PC SP
Ano
2022
Cargo
Del Pol ( )

Nos termos da Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:

  1. Aas cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, exceto se consideradas insuficientes para identificar o indiciado.
  2. Bé vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  3. Capresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de estado de conservação ou a distância temporal.
  4. Dapresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de constar dos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
  5. Ea identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial, sendo vedada a juntada a outra forma de investigação.
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GabaritoB — é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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