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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia — VUNESP 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
Código
vu156436
Banca
VUNESP
Órgão
PC SP
Ano
2022
Cargo
Del Pol ( )

Nos termos da Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:

  1. Aos cargos de escrivão e de delegado de polícia são privativos de bacharel em Direito, devendo ser dispensado ao Delegado de Polícia o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
  2. Bdurante a investigação criminal, cabe ao escrivão, por delegação do Delegado de Polícia, a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
  3. Cas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
  4. Do inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, exclusivamente, por motivo de interesse público.
  5. Ea remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário da Segurança Pública.
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GabaritoC — as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

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