Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023) — VUNESP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023)
- Código
- vu156448
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos do Decreto n° 9.847/19 (Regulamenta a Lei no 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), é correto afirmar que
- Ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas), instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.
- Bo Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.
- Cos processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército.
- Dfica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pela Polícia Federal.
- Ea comercialização de armas de fogo, de acessórios, de munições e de insumos para recarga só poderá ser efetuada em estabelecimento comercial credenciado pela Polícia Federal.