Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes — VUNESP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialTópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
- Código
- vu156449
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Med Leg ( )
Tendo em conta a Lei nº 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.
- ANo tratamento das lesões, o médico responsável pelo atendimento emergencial deverá coletar os vestígios relacionados à violência sexual e, de posse deles, realizar os exames necessários para fins de identificação do agressor.
- BPrevê que os hospitais, públicos e particulares, devem oferecer atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, encaminhando-as, obrigatoriamente, aos serviços de atendimento social e delegacias especializadas, para o registro de ocorrência.
- CEm se tratando de vítima mulher ou que se identifique como mulher, o atendimento será feito por profissional mulher.
- DConsidera-se violência sexual, para efeitos da lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.
- EO atendimento imediato a vítimas de violência sexual engloba os serviços de tratamento de lesões físicas, a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez, mas não atendimento psicológico.