Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu156491
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Bebedouro
- Ano
- 2022
- Cargo
- Prof (Bebedouro)
A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Estabelece em seu artigo 23 que
- Aà mãe cabe, com prioridade, a responsabilidade pelos cuidados e pela educação da criança.
- Ba condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar.
- Cos filhos havidos fora da relação do casamento ou por adoção não gozam dos mesmos direitos e qualificações relativas à filiação.
- Das crianças e/ou os adolescentes têm o direito de faltar às aulas segundo as conveniências de suas famílias.
- Ea falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.