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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2022

Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu156492
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2022
Cargo
Ass Soc (Pref Pinda)

A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Capítulo III regulamenta sobre o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, sendo correto afirmar que

  1. Aa condenação criminal do pai ou da mãe implicará automaticamente na destituição do poder familiar.
  2. Ba falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
  3. Co reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
  4. Dos filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais sempre conjuntamente, no próprio termo de nascimento.
  5. Eo chamado poder familiar deve ser exercido prioritariamente pela mãe ou pela figura que a substitui.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

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