Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu156492
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass Soc (Pref Pinda)
A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Capítulo III regulamenta sobre o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, sendo correto afirmar que
- Aa condenação criminal do pai ou da mãe implicará automaticamente na destituição do poder familiar.
- Ba falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
- Co reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
- Dos filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais sempre conjuntamente, no próprio termo de nascimento.
- Eo chamado poder familiar deve ser exercido prioritariamente pela mãe ou pela figura que a substitui.