Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu156493
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag (Pref Pinda)
A respeito do direito da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que
- Atoda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada a cada 12 meses.
- Ba permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.
- Ca manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, com a condição de a família atender aos bons costumes e moral.
- Dserá garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade por crime não doloso por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável.
- Ea mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar e àquela que estiver em acolhimento institucional terá garantida sua convivência integral com a criança.