Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu156498
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Bebedouro
- Ano
- 2022
- Cargo
- Prof (Bebedouro)
No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei no 9.394, de 1996, situa a educação infantil como primeira etapa da Educação Básica. Em 1990, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, estabelece os direitos a serem assegurados pela família, pela sociedade e pelo Estado, com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes, colocando a educação infantil entre esses direitos. Em seu artigo 54, inciso IV, esse Estatuto estabelece, como dever do Estado, assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças
- Aa partir de zero anos.
- Bassim que completarem um ano de idade.
- Cmediante pedido formal do órgão empregador da mãe.
- Dcom exceção, apenas, das que apresentarem necessidades especiais.
- Epriorizando as da pré-escola e, se houver recursos, atendendo às da creche.