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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2022

Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu156503
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2022
Cargo
AAE (Piracicaba)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:
  1. Aatendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  2. Boferta de ensino noturno regular, adequando-se o adolescente trabalhador às condições oferecidas pelo estabelecimento de ensino.
  3. Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas ou instituições equivalentes de educação especial.
  4. Dprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior, mediante a criação de cotas com regulamentação específica.
  5. Eatendimento público e gratuito em creche e pré-escola às crianças de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) anos de idade.
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GabaritoA — atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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