Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu156503
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- AAE (Piracicaba)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:
- Aatendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- Boferta de ensino noturno regular, adequando-se o adolescente trabalhador às condições oferecidas pelo estabelecimento de ensino.
- Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas ou instituições equivalentes de educação especial.
- Dprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior, mediante a criação de cotas com regulamentação específica.
- Eatendimento público e gratuito em creche e pré-escola às crianças de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) anos de idade.