Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 105 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 105 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu156514
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2022
- Cargo
- GCM (F.co Morato)
Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
- Ase considera ato infracional a conduta descrita apenas como crimes apenados com reclusão.
- Bsão penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nessa lei.
- Co adolescente civilmente identificado será, sempre que possível, submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
- Da internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
- Epara os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.