Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu156519
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- EEsc (Piracicaba)
Questionada sobre a quantidade de hematomas em seus braços e pernas, Laura, 6 anos, relatou para sua professora que, com o intuito de discipliná-la, sofria agressões físicas frequentes de sua mãe e padrasto. Após frustradas tentativas escolares de intervenção junto ao núcleo familiar, a situação foi relatada e denunciada ao Conselho Tutelar. Ao verificar a veracidade dos fatos, o Conselho Tutelar tem, por prerrogativa legal, o direito de adotar algumas medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre elas, inclui-se
- Adestituição do pátrio poder e encaminhamento da criança para adoção.
- Bencaminhamento a cursos ou programas de orientação.
- Cdecretar prisão preventiva enquanto aguarda julgamento de ação penal.
- Dmultar os familiares em um salário-mínimo, tendo seu valor dobrado em caso de reincidência.
- Eexplicar para equipe escolar que formas de correção e disciplina, que não incluam castigos físicos, sofrimento físico ou lesão, são prerrogativas familiares na qual não se pode intervir.