Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu156520
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2022
- Cargo
- GCM (F.co Morato)
Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que corretamente contempla uma atribuição do Conselho Tutelar.
- ARequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- BProcessar e julgar a notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
- CPropor em substituição ao Ministério Público, as ações de perda ou suspensão do poder familiar.
- DProcessar as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência contra criança e adolescente.
- EProcessar e julgar as ações envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.