Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Dos Procedimentos do Acesso à Justiça (arts. 152 a 197-F da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDos Procedimentos do Acesso à Justiça (arts. 152 a 197-F da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu156521
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- ASoc ( )
O Sr.WTD trabalha em uma empresa há mais de 10 anos, na função de Controlador de Sistemas de Saneamento. Reside com a esposa e 5 filhos, de respectivamente, 9,12, 14, 17 e 18 anos. Recentemente, JR, seu filho de 14 anos, envolveu-se em um desentendimento na saída da escola, que resultou em luta corporal com outro adolescente, que vinha ameaçando-o constantemente. Desse episódio, resultou lesão corporal, provocada por JR, cujo flagrante confirmou a autoria de sua conduta. De imediato, JR foi apreendido e conduzido à Delegacia da Infância e Juventude (DIJU). Informado do fato, WTD desesperou-se sem saber o que fazer. De imediato imaginou procurar um advogado para tratar do assunto. Entretanto, para não incidir nas constantes faltas ao trabalho, procurou o Serviço Social da empresa, buscando apoio para melhor compreender a situação e qual medida a ser adotada. Obtendo as informações necessárias com o Conselho Tutelar e com a DIJU e tomando por base o artigo 174 do Estatuto da Criança e o Adolescente (ECA), o Assistente Social orientou WTD a comparecer na delegacia, pois, por tratar-se de caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência e a depender da gravidade do ato e de sua repercussão social, o adolescente será
- Aincontinenti inocentado, considerando a inimputabilidade prevista para sua faixa etária, à qual correspondem as medidas específicas de proteção.
- Bimediatamente encaminhado à internação, mediante aplicação de medida socioeducativa restritiva de liberdade, por autoridade policial.
- Cprontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade do pai de sua apresentação ao representante do Ministério Público.
- Dposteriormente indiciado, exceto pela apresentação, pelo responsável, de provas e testemunhas que o isente da autoria do ato infracional.