Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — VUNESP 2022
Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
- Código
- vu156528
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Matão
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag AG ( )
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, é correto afirmar que a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, assim como a concessão de Título de Cidadão Matonense ou qualquer outra honraria municipal, constitui matéria de
- AProjeto de Lei Ordinária e Decreto Legislativo, respectivamente.
- BProjeto de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Lei Ordinária, respectivamente.
- CProjeto de Lei Ordinária para ambas as situações.
- DProjeto de Decreto Legislativo para ambas as situações.
- EProjeto de Lei Ordinária e Projeto de Resolução, respectivamente.