Questão de Direito Civil — Da Laje (arts. 1.510-A a 1.510-E) — VUNESP 2022
Direito CivilDa Laje (arts. 1.510-A a 1.510-E)
- Código
- vu156813
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2022
- Cargo
- CFO/QC ( )
Raquel é proprietária de uma construção base. Endividada, decide ceder a superfície de sua construção para Márcia, para que ela mantenha unidade distinta daquela pertencente a Raquel. Acerca da situação hipotética, é correto afirmar que
- Aa instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno a Márcia.
- BRaquel poderá ceder apenas a superfície superior de sua construção para Márcia, sendo certo que a nova unidade imobiliária autônoma deverá ser averbada na matrícula do imóvel de Raquel.
- Co direito real de laje não contempla o espaço aéreo nem as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
- DRaquel responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua construção-base e sobre a construção de Márcia, podendo requerer a devolução dos valores regressivamente.
- EMárcia poderá ceder para terceiro a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje desde que haja autorização expressa de Raquel, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.