Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Da Laje (arts. 1.510-A a 1.510-E) — VUNESP 2022

Direito CivilDa Laje (arts. 1.510-A a 1.510-E)
Código
vu156813
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2022
Cargo
CFO/QC ( )
Raquel é proprietária de uma construção base. Endividada, decide ceder a superfície de sua construção para Márcia, para que ela mantenha unidade distinta daquela pertencente a Raquel.   Acerca da situação hipotética, é correto afirmar que
  1. Aa instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno a Márcia.
  2. BRaquel poderá ceder apenas a superfície superior de sua construção para Márcia, sendo certo que a nova unidade imobiliária autônoma deverá ser averbada na matrícula do imóvel de Raquel.
  3. Co direito real de laje não contempla o espaço aéreo nem as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
  4. DRaquel responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua construção-base e sobre a construção de Márcia, podendo requerer a devolução dos valores regressivamente.
  5. EMárcia poderá ceder para terceiro a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje desde que haja autorização expressa de Raquel, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Márcia poderá ceder para terceiro a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje desde que haja autorização expressa de Raquel, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

Link permanente: /questoes/vu156813