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Questão de Direito Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Pessoas Naturais — VUNESP 2022

Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Pessoas Naturais
Código
vu156815
Banca
VUNESP
Órgão
DAE Bauru
Ano
2022
Cargo
PJ ( )
Acerca dos direitos inerentes à personalidade, o atual entendimento do Superior Tribuna de Justiça afirma que
  1. Ao exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, ainda que seja geral.
  2. Bo uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, não configura dano moral.
  3. Co uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.
  4. Da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em 10 (dez) anos.
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GabaritoC — o uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa.

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