Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- vu156819
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Matão
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag AG ( )
Com o aumento no número de queimadas, a Prefeitura Municipal pretende criar lei para prevenir e extinguir incêndios. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Matão, é correto afirmar que se trata de competência legislativa
- Aprivativa do Município.
- Bsuplementar à do Estado de São Paulo.
- Csuplementar à da União.
- Dconcorrente à da União.
- Eregulamentar.