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Questão de Direito Penal — Lei Excepcional ou Temporária (art. 3º do CP) — VUNESP 2022

Direito PenalLei Excepcional ou Temporária (art. 3º do CP)
Código
vu156837
Banca
VUNESP
Órgão
MPE RJ
Ano
2022
Cargo
Prom Jus ( )
No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.
  1. AO princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.
  2. BOs efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio crimisnis.
  3. CA retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
  4. DA lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
  5. EA irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.
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GabaritoD — A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

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