Questão de Direito Penal — Conflito Aparente de Normas Penais (art. 12 do CP) — VUNESP 2022
Direito PenalConflito Aparente de Normas Penais (art. 12 do CP)
- Código
- vu156839
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Adm ( )
De acordo com o art. 12 do CP, as regras gerais do CP aplicam-se a fatos incriminados por lei especial?
- ASim, desde que a lei especial seja anterior ao CP.
- BSim, desde que a lei especial não disponha de modo diverso.
- CSim, com exceção dos fatos apurados em processos da competência da Justiça Militar.
- DSim, com exceção dos fatos apurados em processos da competência de Tribunal Especial.
- ENão.