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Questão de Direito Penal — Conflito Aparente de Normas Penais (art. 12 do CP) — VUNESP 2022

Direito PenalConflito Aparente de Normas Penais (art. 12 do CP)
Código
vu156839
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2022
Cargo
Tec Adm ( )
De acordo com o art. 12 do CP, as regras gerais do CP aplicam-se a fatos incriminados por lei especial?
  1. ASim, desde que a lei especial seja anterior ao CP.
  2. BSim, desde que a lei especial não disponha de modo diverso.
  3. CSim, com exceção dos fatos apurados em processos da competência da Justiça Militar.
  4. DSim, com exceção dos fatos apurados em processos da competência de Tribunal Especial.
  5. ENão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Sim, desde que a lei especial não disponha de modo diverso.

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