Questão de Direito Penal — Falsificação de Documento Público (art. 297 do CP) — VUNESP 2022
Direito PenalFalsificação de Documento Público (art. 297 do CP)
- Código
- vu156883
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
Constitui crime contra a Previdência
- Ainserir ou fazer inserir, em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
- Bdeixar de recolher as contribuições previdenciárias durante licença sem vencimentos.
- Cnegar publicidade acerca de informação pessoal de beneficiário, constante de processo administrativo previdenciário.
- Ddivulgar dados relativos aos valores pagos aos beneficiários de regime de previdência.
- Ereconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.