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Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — VUNESP 2022

Direito PenalDos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP)
Código
vu156896
Banca
VUNESP
Órgão
PC SP
Ano
2022
Cargo
Del Pol ( )
É correto afirmar que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,
  1. Apassou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.
  2. Bapenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.
  3. Cconsiderou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993.
  4. Dtipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.
  5. Erevogou os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — revogou os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.

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