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Questão de Direito Constitucional — Dos Fundamentos do Estado (arts. 1º a 4º da CE-SP) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDos Fundamentos do Estado (arts. 1º a 4º da CE-SP)
Código
vu157045
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2022
Cargo
Sold ( )
Consta da Constituição do Estado de São Paulo que
  1. Aé vedada a publicidade de qualquer natureza, fora do território do Estado, para fins de propaganda do turismo estadual.
  2. Bo direito à livre associação sindical é garantia do servidor público civil.
  3. Ca administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de 5 dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres.
  4. Da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos far-se-á em índices distintos entre civis e militares.
  5. Eé obrigatória a declaração pública de bens antes da posse e depois do desligamento, dos servidores públicos civis e militares.
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GabaritoB — o direito à livre associação sindical é garantia do servidor público civil.

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