Questão de Direito Constitucional — Da Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE-SP) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDa Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE-SP)
- Código
- vu157050
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Adm ( )
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
- AA transformação, fusão, cisão ou incorporação das sociedades de economia mista e empresas públicas independe de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
- BDeve existir um Diretor Representante e um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- CA estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público é admitida.
- DCom a recente alteração constitucional, passou-se a considerar para fins de apuração do teto constitucional as parcelas de caráter indenizatório.
- EA publicação dos atos não normativos deverá ser publicada na íntegra no órgão oficial do Estado.