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Questão de Direito Constitucional — Da Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE-SP) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDa Administração Pública (arts. 111 a 123 da CE-SP)
Código
vu157050
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2022
Cargo
Tec Adm ( )
A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.
  1. AA transformação, fusão, cisão ou incorporação das sociedades de economia mista e empresas públicas independe de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
  2. BDeve existir um Diretor Representante e um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
  3. CA estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público é admitida.
  4. DCom a recente alteração constitucional, passou-se a considerar para fins de apuração do teto constitucional as parcelas de caráter indenizatório.
  5. EA publicação dos atos não normativos deverá ser publicada na íntegra no órgão oficial do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Deve existir um Diretor Representante e um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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