Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (arts. 174 a 176 da CE-SP) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDos Orçamentos (arts. 174 a 176 da CE-SP)
- Código
- vu157052
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- AI ( )
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos Municípios por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida. Sobre o tema, é correto afirmar que os recursos alocados aos Municípios por meio de transferência
- Acom finalidade definida integrarão a receita do Município para fins de seu endividamento.
- Bespecial serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
- Ccom finalidade definida poderão ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
- Despecial integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal inativo.
- Eespecial serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.