Questão de Legislação Militar — Diretrizes e Programas da Polícia Militar de São Paulo — VUNESP 2022
Legislação MilitarDiretrizes e Programas da Polícia Militar de São Paulo
- Código
- vu157111
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos da Diretriz nº PM3-004/02/21 [Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial-militar (DEJEM)], é considerado, entre outros, um requisito para o emprego do efetivo policial-militar:
- Anão estar frequentando o EEP – Desenvolvimento Psicoemocional ou o EEP – Procedimentos de Menor Potencial Ofensivo; este último somente nos casos de policiais militares vinculados à 4a fase do PAAPM (ou programa que o substitua).
- Bnão estar em gozo de afastamento regulamentar de qualquer natureza, exceto Férias e LicençaPrêmio (LP).
- Cnão estar cumprindo pena por cometimento de crime militar de qualquer natureza, exceto quando concedido qualquer benefício, bem como em menagem ou liberdade provisória.
- Dnão possuir restrição, exclusivamente de natureza médica, que inviabilize a atuação na Ativ DEJEM.
- Eno caso de o voluntário ser Soldado PM 2ª Classe, deverá ter cumprido, no mínimo, o período de 3 (três) meses de estágio probatório após sua formatura, contados a partir do ato de recepção devidamente publicado em boletim interno e averbado em seu Assentamento Individual.