Questão de Legislação Militar — Instruções para Polícia Militar de São Paulo — VUNESP 2022
Legislação MilitarInstruções para Polícia Militar de São Paulo
- Código
- vu157114
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), é correto afirmar que
- Aé vedado o registro dos atos processuais por meio magnético, eletrônico, digital ou processo similar, sendo apenas autorizada a videoconferência quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher esteja presa, à disposição da Justiça Militar no Presídio Militar Romão Gomes.
- Bo Presidente de Processo Regular (Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar) e Sindicância, por decisão fundamentada nos autos, poderá realizar a produção de prova oral por sistema de videoconferência, quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher esteja presa, à disposição da Justiça, em estabelecimento prisional temporário ou definitivo.
- Cé vedado o registro dos atos processuais por meio magnético, eletrônico, digital ou processo similar, sendo tais utilizados apenas em caráter excepcional.
- Dos atos processuais poderão ser registrados formalmente por escrito ou por meio magnético, eletrônico, digital ou processo similar, sendo, nessas hipóteses, dispensado o registro por escrito.
- Ena Sindicância, poderá ser realizada a produção de prova oral por sistema de videoconferência, entre outros casos, quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher não resida no município onde será realizada a audiência de instrução.