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Questão de Legislação Militar — Demais Assuntos sobre Legislação Militar de SP — VUNESP 2022

Legislação MilitarDemais Assuntos sobre Legislação Militar de SP
Código
vu157116
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2022
Cargo
Tec Adm ( )
Nos termos do Decreto n° 55.588/10 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), é correto afirmar que
  1. Acaberá à Secretaria da Segurança Pública, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.
  2. Bfaculta-se aos servidores públicos tratar a pessoa pelo prenome indicado no registro civil ou pelo prenome escolhido no preenchimento do cadastro no âmbito da Administração direta ou indireta.
  3. Ccaberá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.
  4. Do prenome escolhido no momento do preenchimento do cadastro deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais.
  5. Eos documentos obrigatórios de identificação serão emitidos nos termos da legislação própria, mantido o nome original no registro civil.
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GabaritoC — caberá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.

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