Questão de Legislação Militar — Demais Assuntos sobre Legislação Militar de SP — VUNESP 2022
Legislação MilitarDemais Assuntos sobre Legislação Militar de SP
- Código
- vu157116
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Adm ( )
Nos termos do Decreto n° 55.588/10 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), é correto afirmar que
- Acaberá à Secretaria da Segurança Pública, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.
- Bfaculta-se aos servidores públicos tratar a pessoa pelo prenome indicado no registro civil ou pelo prenome escolhido no preenchimento do cadastro no âmbito da Administração direta ou indireta.
- Ccaberá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.
- Do prenome escolhido no momento do preenchimento do cadastro deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais.
- Eos documentos obrigatórios de identificação serão emitidos nos termos da legislação própria, mantido o nome original no registro civil.